Acordão de 2015-03-26 (Processo n.º 11/13.6TBCBT-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-03-26
  • Processo:11/13.6TBCBT-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HELENA MELO
  • Descritores:PERÍCIA MÉDICO-LEGAL; PERÍCIA COLEGIAL; PERITO ÚNICO
  • Sumário:. Em regra as perícias médico-legais são efectuadas por um único perito.

    . Serão efectuadas colegialmente, quando o julgador o determinar de forma fundamentada.
    . Quando realizadas com a intervenção de três peritos, não são efectuadas por peritos indicados ou nomeados nos termos do artº 468º do CPC, mas sim por peritos médicos do quadro do IML ou contratados e, ainda, por docentes e investigadores do ensino superior no âmbito de protocolos para o efeito celebrados.