Acordão de 2015-03-12 (Processo n.º 1800/13.7TBVCT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-03-12
  • Processo:1800/13.7TBVCT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO SOBRINHO
  • Descritores:CADUCIDADE DA ACÇÃO; DIREITO DE ACÇÃO; CADUCIDADE; RECONHECIMENTO DO DIREITO
  • Sumário:I - O reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido constitui causa impeditiva da caducidade.

    II - Destinando-se a caducidade a tornar certa, dentro de certo prazo, determinada situação jurídica, o reconhecimento impeditivo da caducidade tem de ter o mesmo efeito de tornar certa a situação.
    III - Assim, esse reconhecimento deve ser concreto, preciso e inequívoco.