Acordão de 2015-03-12 (Processo n.º 220/13.8TJVNF.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-03-12
  • Processo:220/13.8TJVNF.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HEITOR GONÇALVES
  • Descritores:SEGURO DE GRUPO; SEGURO DE VIDA; CONTRATO DE ADESÃO; ANULABILIDADE; DECLARAÇÃO INEXACTA; OMISSÃO; ÓNUS DA PROVA
  • Sumário:1. A avaliação do que sejam declarações inexactas ou omissões relevantes, determinantes do regime de invalidade do negócio, terá de ser feita caso a caso.
    2. A verificação da anulabilidade pressupõe não apenas a prova das declarações omissas e/ou reticentes, mas também a sua relevância na outorga do contrato (as omissões susceptíveis de influir na outorga do contrato não se reconduzem necessariamente à existência de patologias graves).
    3. O ónus de prova desse nexo de causalidade impende sobre quem pretende beneficiar da anulabilidade, que não dispensará a análise e confronto das declarações inexactas e das questões colocadas no questionário apresentado pela seguradora à aderente, bem como o recurso às regras da experiência.
    4. Não se tendo provado que os autores tenham efectivamente prestado informações inexactas, que a IPG de 83% seja uma situação pré-existente à subscrição da proposta do seguro e que os autores soubessem da essencialidade e da importância do então estado de saúde do autor marido e/ou da situação que a reforma tinha para a seguradora (é à data da formação do contrato que se deve extrair essa ilação para aplicação o normativo do artigo 429º do Código Comercial, não relevando os factos do superveniente conhecimento da segurada) - não pode a ré prevalecer-se dessas mesmas circunstâncias para efeitos de aplicação da cláusula de exclusão prevista no artigo 6º, nº1, alínea a), das condições gerais da apólice, até porque nada foi apurado sobre o cumprimento do ónus de informação do conteúdo e relevância da mesma [cfr. artigo 5º e 8º, alínea a), do regime legal das cláusulas contratuais gerais].