Acordão de 2015-03-12 (Processo n.º 198/11.2TBVRM.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-03-12
  • Processo:198/11.2TBVRM.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CONCEIÇÃO BUCHO
  • Descritores:DIREITO DE PREFERÊNCIA; EXERCÍCIO DE DIREITO; ALIENAÇÃO; NOTIFICAÇÃO; PRÉDIO CONFINANTE
  • Sumário:1. O direito de preferência é um direito real que confere ao titular o direito de prevalência e sequela sobre o objecto preferido, tudo se passando, quando feito valer judicialmente, como se o contrato de alienação houvesse sido celebrado com o preferente, o qual se substitui ao comprador na escritura de compra e venda.
    2. A circunstancia de o adquirente de um prédio sujeito a preferência se tornar, posteriormente à aquisição, proprietário de um prédio confinante com o alienado não afasta o direito de preferência que a lei atribui aos donos dos prédios confinantes à data da alienação.