Acordão de 2015-03-12 (Processo n.º 2435/14.2T8BRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-03-12
  • Processo:2435/14.2T8BRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JORGE TEIXEIRA
  • Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR; RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE; SIMULAÇÃO; PROVA TESTEMUNHAL; PROVA DOCUMENTAL; CONFISSÃO; SIMULADORES
  • Sumário:I- A prova do pacto simulatório, se invocado entre os simuladores, não pode ser realizada por testemunhas quando o negócio simulado for celebrado por documento autêntico, ou por algum dos documentos particulares mencionados nos arts. 373.° e 379.° e aquele pacto seja invocado pelos simuladores - art. 394°, nº2, do Código Civil.

    II- Nestas situações, de invocação do acordo simulatório entre os simuladores, será, no entanto, admissível prova testemunhal da simulação se os factos a provar surgirem, com alguma verosimilhança, em provas escritas, bem como para precisar o sentido e o contexto da declaração negocial – nº 3 do art. 393º do Código Civil.
    III- Assim, na inexistência de prova documental, uma vez que o acordo simulatório, quando invocado entre os simuladores, apenas pode ser provado por documento ou por confissão, não será possível efectuar essa prova numa providência cautelar de restituição provisória de posse, bem como, dos restantes pressupostos deste procedimento, designadamente, da posse nesse acordo fundada, por este procedimento não prever a audição prévia do requerido.