Acordão de 2015-04-16 (Processo n.º 4785/14.9T8VNF.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-04-16
  • Processo:4785/14.9T8VNF.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTERO VEIGA
  • Descritores:DOENÇA PROFISSIONAL; MEIO PROCESSUAL; CULPA DA ENTIDADE PATRONAL
  • Sumário:1 - As eventuais doenças profissionais integram-se no âmbito material do regime geral de segurança social, devendo ser ressarcidas pelo modo previsto na lei (98/2009), sendo matéria de interesse público. O modo de fazer valer os inerentes direitos prevê-os a lei 98/2009.

    2 - Claro que o CNPCRP não cobre a indemnização decorrente da culpa, mas apenas os valores fixados na lei para a responsabilidade objetiva. Os demais, conforme resulta do artigo 18º da LAT são a cargo do responsável.
    3 - Ainda que haja culpa da entidade patronal, o meio processual é o mesmo, aplicando-se à fase contenciosa as regras aplicáveis aos acidentes de trabalho conforme artigo 155º do CPT.