Acordão de 2015-03-19 (Processo n.º 244/06.1TBMNC-B.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-03-19
  • Processo:244/06.1TBMNC-B.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:EVA ALMEIDA
  • Descritores:ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE; CADUCIDADE; PROVA PERICIAL; CONFLITO DE DIREITOS; EXUMAÇÃO DE CADÁVER
  • Sumário:I - Às acções de investigação da paternidade propostas no período compreendido entre a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do nº 1 do artº 1817.º do Código Civil (Acórdão do Tribunal Constitucional nº 23/2006, publicado no DR I Série-A, de 8/2/2006) e a publicação da Lei 14/2009 (1 de Abril de 2009), é inaplicável qualquer prazo de caducidade.

    II - Mesmo que o autor estruture a acção de investigação de paternidade em factos destinados a formar a base da presunção estabelecida na al. a), do n.º 1, do artigo 1871.º, do Código Civil (“reputado e tratado” como filho), é-lhe lícito lançar mão de prova pericial através de exame ao ADN, se alegou e constam da base instrutória factos relativos à própria procriação
    III – A exumação do pretenso pai, para colheita de ADN e a eventual necessidade de remoção prévia da urna funerária da falecida ré, mãe do ora recorrente, não constituem acto ofensivo do respeito devido aos mortos
    IV - Os direitos da família dos falecidos, ponderados em face do direito do autor à sua identidade pessoal, autor que, a proceder estra acção, também é um membro dessa família, não deverão prevalecer.