Acordão de 2015-04-13 (Processo n.º 59/12.8GAMCD.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-04-13
  • Processo:59/12.8GAMCD.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA TEIXEIRA E SILVA
  • Descritores:FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; REQUERIMENTO; ASSINATURA; AUTORIA; PROVA PERICIAL
  • Sumário:I) O juiz pode divergir da perícia mas para isso, deve esgrimir argumentário qualificado no correspectvo domínio científico ou artístico e estar munido de elementos sólidos e consistentes que a contrariem.

    II) No caso dos autos, não existindo nem tendo sido invocado qualquer motivo sério para desconfiar do laudo do LPC, cujas conclusões não são "contrariadas por outras provas constantes dos autos ou adquiridas pelo tribunal", inexistem razões para por em crise as opções acolhidas na decisão recorrida quanto à matéria de facto que o arguido impugna.