Acordão de 2015-03-12 (Processo n.º 1286/11.TBEPS-B.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-03-12
  • Processo:1286/11.TBEPS-B.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ISABEL ROCHA
  • Descritores:MEIOS DE PROVA; DEPOIMENTO DE PARTE; DECLARAÇÕES DE PARTE; FACTOS
  • Sumário:A obrigação de descriminação dos factos objecto da declaração de parte requerida por qualquer das partes, nos termos do art.º 452.º do CPC, aplicável ao caso previsto no art.º 466.º, cumpre-se quando o requerente pede que tal declaração deve recair sobre toda a matéria de facto controvertida abrangida no âmbito da previsão das referidas normas.