Acordão de 2015-03-19 (Processo n.º 203/14.0T8VNF.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-03-19
  • Processo:203/14.0T8VNF.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
  • Descritores:TÍTULO EXECUTIVO; DOCUMENTO PARTICULAR; RECONHECIMENTO DA DÍVIDA; NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; PRINCÍPIO DA SEGURANÇA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA
  • Sumário:Não ofende o princípio da segurança jurídica e proteção da confiança, ínsitos no art.º 2.º da C. R. P., a interpretação conjugada do art.º 703.º do NCPC e 6.º n.º3 da Lei 41/2013 de 26 de junho, no sentido de o primeiro se aplicar a documento particular de reconhecimento de dívida, emitido em data anterior à da sua entrada em vigor e dotado de exequibilidade nos termos do art.º 46.º n.º1 c) do anterior CPC, ocorrendo o vencimento da obrigação reconhecida em outubro de 2010.