Acordão de 2015-04-27 (Processo n.º 411/13.1PBVCT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-04-27
  • Processo:411/13.1PBVCT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO CONDESSO
  • Descritores:SENTENÇA; FUNDAMENTAÇÃO; FACTOS; DECISÃO; NULIDADE DA DECISÃO; IMPUGNAÇÃO
  • Sumário:I) A fundamentação da sentença exige a adequada, ainda que concisa, explanação dos motivos por que se elegeu a versão dada como provada ou não provada, em detrimento de outra de sentido diferente, ao menos no tocante à totalidade dos pontos fácticos nucleares ao correcto enquadramento jurídico da questão.
    II) Na decisão recorrida, consigna-se que uma testemunha presenciou os factos, tendo confirmado "parcialmente os factos da douta acusação", acrescentando até que esta testemunha "na ocasião ficou convencido que o arguido estava a assaltar a ofendida". Por último, na sentença escreveu-se, rematando, "admitimos como verosímil a versão do arguido".
    III) Em face deste cenário fundador da convicção do julgador, claramente se retira que o mesmo pautou a sua fundamentação pela omissão e escassez. Omissão porque, em momento algum, clarifica porque é que a versão que aceita como verosímil, a versão do arguido, para si tem foros de credibilidade.
    IV) Daí que se conclua que a sentença recorrida não cumpriu o dever legal de fundamentação da decisão fáctica, o que configura a nulidade prevista no art. 379º, nº1, al. a) do CPP.