Acordão de 2015-04-27 (Processo n.º 708/13.OGAFAF.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-04-27
  • Processo:708/13.OGAFAF.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA TEIXEIRA
  • Descritores:CRIME PARTICULAR; CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE; ACUSAÇÃO; NULIDADE
  • Sumário:I) A legitimidade para promover a ação penal e deduzir acusação é um pressuposto processual; a acusação do particular só pode ser feita por quem previamente se tenha constituído assistente, como resulta do disposto no artigo 50º, n.º 1, do CPP.

    II) No caso dos autos, o procedimento criminal depende de acusação particular, uma vez que a arguida é irmã do ofendido – artºs 207º, alínea a), do C. Penal, aplicável por remissão expressa do artº 212º, nº 4, do mesmo Código.
    III) Tendo a acusação sido deduzida por quem não era assistente, não tendo o Mº Pº legitimidade para tal, não havia justificação para a abertura da instrução e mais tarde o despacho de pronúncia.
    IV) Daí que se imponha a declaração de nulidade da acusação de acordo com o disposto no artº 119º, nº 1, al. b) do CPP, e dos actos posteriores que foram realizados, devendo o ofendido ser notificado, no prazo de 10 dias para se constituir assistente.