Acordão de 2015-03-26 (Processo n.º 2454/14.9TBBRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-03-26
  • Processo:2454/14.9TBBRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOSÉ ESTELITA MENDONÇA
  • Descritores:SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA; EXCEPÇÃO DE CASO JULGADO; AUTORIDADE DE CASO JULGADO
  • Sumário:I - Não faz sentido falar-se de caso julgado ou autoridade de caso julgado se na transacção e respectiva sentença de homologação o tribunal não chegou a proferir decisão sobre qualquer controvérsia substancial.

    II - A excepção de caso julgado pressupõe que, tendo uma causa sido decidida por sentença com trânsito em julgado, posteriormente se propõe a mesma causa.
    III – No caso de transacção homologada por sentença, a função dessa sentença não é decidir a controvérsia substancial, é unicamente fiscalizar a regularidade e validade do acordo. De maneira que a verdadeira fonte da solução do litígio é o acto de vontade das partes e não a sentença do juiz.
    IV - Desde que o conflito em si não foi decidido por sentença, não tem cabimento a excepção de caso julgado.