Acordão de 2015-04-13 (Processo n.º 849/14.7TBVRL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-04-13
  • Processo:849/14.7TBVRL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO CONDESSO
  • Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO; RODOVIÁRIOS; REGIME APLICÁVEL
  • Sumário:O regime aplicável in totum ao instituto da prescrição é o mesmo que já anteriormente à revisão de 2005 vigorava em sede de contra-ordenações rodoviárias, com a única diferença que ao invés do prazo regra de 1 ano ter passado a ter o prazo de prescrição de 2 anos (sempre sem prejuízo dos respectivos regimes de suspensão e interrupção previstos no regime geral).