Acordão de 2015-03-05 (Processo n.º 1578/13.4TBVRL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-03-05
  • Processo:1578/13.4TBVRL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:EVA ALMEIDA
  • Descritores:USUCAPIÃO; ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM; COMPETÊNCIA MATERIAL; ACÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL; CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL
  • Sumário:I – Fundando-se o direito que os autores se arrogam na posse exclusiva sobre um prédio, resultante de fracionamento, consensualmente operado pelos comproprietários há tempo suficiente para o terem adquirido por usucapião, a esta acção não corresponde o processo especial de divisão de coisa comum.
    II - A competência material do tribunal judicial para o reconhecimento do direito de propriedade com base na usucapião não é afastada pela circunstância dos autores, relativamente a alguns pedidos formulados (contra os réus não contestantes), terem podido utilizar em alternativa um dos meios processuais previstos no Título VI do Código do Registo Predial (artigos 116º e segs).