Acordão de 2015-02-26 (Processo n.º 1936/07.3TBFAF-U.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-02-26
  • Processo:1936/07.3TBFAF-U.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MANUEL BARGADO
  • Descritores:CIRE; VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS; PRAZO; RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS; SEPARAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE BENS; CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA; CADUCIDADE
  • Sumário:I – O prazo de seis meses previsto na alínea b) do nº 2 do artigo 146º do CIRE, apenas é aplicável a situações de reclamação de créditos e não às de separação ou restituição de bens.

    II – As pretensões emergentes do não cumprimento de contrato promessa de compra e venda ainda que dotado de eficácia real – execução específica e reconhecimento do direito de retenção – constituindo providências de natureza obrigacional ou creditícia, não se integram no exercício do “direito à restituição ou separação de bens” da massa falida a que alude o artigo 146º, nº 2, do CIRE.
    III – Os pedidos assim formulados em acção fundada nesse incumprimento contratual estão sujeitos ao regime de caducidade cominado no artigo 146º, nº 2, al. b), do CIRE.