Acordão de 2015-03-05 (Processo n.º 616/13.5TBFAF-C.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-03-05
  • Processo:616/13.5TBFAF-C.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
  • Descritores:QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA; INSOLVÊNCIA CULPOSA; NEXO DE CAUSALIDADE
  • Sumário:1) Presume-se, juris et de jure, culposa, a insolvência em que se verifique qualquer uma das situações previstas no artigo 186.º n.º 2 do CIRE;
    2) O nexo de causalidade terá de se verificar, em geral, entre a conduta do insolvente e a criação ou agravamento da situação de insolvência do devedor.