Acordão de 2015-02-26 (Processo n.º 1043/12.7TBFAF.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-02-26
  • Processo:1043/12.7TBFAF.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:RAQUEL REGO
  • Descritores:ACIDENTE DE VIAÇÃO; ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO; PRESCRIÇÃO; INTERRUPÇÃO
  • Sumário:I – Se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias.

    II – Há que aquilatar da concreta conduta do titular do direito, de avaliar o seu zelo face às circunstâncias apuradas, por forma a concluir estarmos, ou não, perante uma conduta negligente a dispensar a tutela contemplada no artº 323º, nº2, do Código Civil.
    III - Sendo o réu interveniente no acidente, ausentando-se sem fornecer a respectiva identificação e não constando qualquer seguro sobre o identificado veículo, não pode ser qualificada de negligente a conduta do autor que, tendo proposto a acção cinco dias antes de se completar o prazo de três anos, o identificou como Fábio, que é, errando nos respectivos apelidos.