Acordão de 2015-02-12 (Processo n.º 34/14.8TBAMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-02-12
  • Processo:34/14.8TBAMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CARVALHO GUERRA
  • Descritores:INVENTÁRIO; SUSPENSÃO; NOTARIADO; HONORÁRIOS; DESPESAS; APOIO JUDICIÁRIO
  • Sumário:I – O processo de inventário não se suspende pelo facto de não terem sido pagos os honorários notariais e demais despesas.

    II - A concretização e o regulamento adequados para assegurar o dito direito de acesso à justiça incumbe ao Estado e se este o não satisfaz incorre em responsabilidade civil por omissão da função legislativa, pelo que sempre o Sr. notário tem assegurado o ressarcimento de todos os danos decorrentes da prestação dos seus serviços a quem beneficie de apoio judiciário pelo Estado.
    III - A conciliação dos direitos em conflito não poderá deixar de fazer-se através do prosseguimento do inventário, sob pena de se negar de todo na prática o referido direito de acesso ao direito.