Acordão de 2015-03-05 (Processo n.º 2203/12.6YIPRT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-03-05
  • Processo:2203/12.6YIPRT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
  • Descritores:CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUQUITECTURA; HONORÁRIOS; LAUDO
  • Sumário:1 - A obra incorpórea ou intelectual mostra-se subtraída do âmbito do contrato de empreitada, tal como o mesmo se mostra definido no Código Civil, no qual se omite, intencionalmente, a referência à prestação de um serviço. E, por realização de uma obra não se pode prescindir de um resultado material, o qual é um elemento essencial da empreitada, não se coadunando com a protecção inerente ao direito de autor.

    2 - A realização de um trabalho de arquitectura, ou qualquer outra obra de natureza intelectual configura, pois um contrato de prestação de serviços inominado, na medida em que nele o autor se obrigou a proporcionar à ré o resultado do seu trabalho intelectual, mediante retribuição - art.º 1154.º do Código Civil – e ao qual se aplicam, supletivamente, as regras do mandato, tal como resulta da sentença recorrida.
    3- Não tendo as partes ajustado qualquer montante a título de honorários, pode o Tribunal socorrer-se das tarifas profissionais em vigor, na falta destas, os usos e, na falta de umas e outros os juízos de equidade, lançando mão dos critérios fixados pelo Estatuto da Ordem dos Arquitetos.