Acordão de 2015-03-05 (Processo n.º 583/14.8TBFAF-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-03-05
  • Processo:583/14.8TBFAF-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ESPINHEIRA BALTAR
  • Descritores:PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO; PRAZO; NORMA IMPERATIVA; HOMOLOGAÇÃO
  • Sumário:1. O prazo das negociações para a obtenção dum plano envolve o processo de aprovação, cuja violação implica a recusa da sua homologação.
    2. Atendendo à natureza imperativa das regras procedimentais, a sua violação põe em causa o fim preconizado pelo processo especial de recuperação, que visa a aprovação dum plano, num determinado prazo.