Acordão de 2015-03-05 (Processo n.º 74/03.2TBVMS.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-03-05
  • Processo:74/03.2TBVMS.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ESPINHEIRA BALTAR
  • Descritores:INVENTÁRIO; COMPOSIÇÃO DE QUINHÃO; LICITAÇÕES
  • Sumário:1. O artigo 1377 do CPC. deve ser interpretado de molde a dar preferência à escolha dos bens licitados, por parte do licitante, até ao valor do seu quinhão ou que não o ultrapasse em muito.
    2. O não licitante apenas tem direito a integrar o seu quinhão com bens não escolhidos pelo licitante e até ao limite da sua quota.