Acordão de 2015-03-23 (Processo n.º 1005/11.1GBGMR-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-03-23
  • Processo:1005/11.1GBGMR-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA TEIXEIRA
  • Descritores:SUBSTITUIÇÃO DA PENA; REVOGAÇÃO
  • Sumário:I) Não tendo o arguido observado as condicionantes cumulativas que lhe foram oferecidas, aquando da substituição da pena principal, não tem lugar o desconto da pena a que alude o artº 81, do Código Penal.
    II) Assim, deverá o arguido passar a cumprir a totalidade da pena subsidiária que lhe foi imposta.