Acordão de 2015-03-23 (Processo n.º 206/10.4TAVLN-B.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-03-23
  • Processo:206/10.4TAVLN-B.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERNANDO MONTERROSO
  • Descritores:CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE; FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO; GABINETE PARA OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
  • Sumário:O Gabinete para os Meios de Comunicação Social, não pode intervir como assistente num processo, no qual pretende ver pronunciados arguidos como autores da prática de crimes de fraude na obtenção de subsídio, em que a a aprovação da candidatura ao subsídio foi feita pela presidência do referido Gabinete.