Acordão de 2015-03-23 (Processo n.º 620/12.OGAVNFVCT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-03-23
  • Processo:620/12.OGAVNFVCT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERNANDO MONTERROSO
  • Descritores:CRIME; INJÚRIA; REITERAÇÃO DE COMPORTAMENTO DELITUOSO; REGIME PUNITIVO ; ART.º 30.º; N.º 1 DO CÓDIGO PENAL
  • Sumário:I) Resultando da reapreciação da prova produzida em julgamento que não é possível determinar o número de vezes que a arguida reiterou o seu comportamento delituoso, nem por isso deixa de ser seguro concluir que, pelo menos, cometeu um crime, in casu, de injúria

    II) É que, comprovando-se um comportamento delituoso, o mesmo não deve ficar impune, sendo o agente punido pela alternativa que lhe for mais favorável.