Acordão de 2015-03-23 (Processo n.º 607/12.3GBVLN.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-03-23
  • Processo:607/12.3GBVLN.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERNANDO MONTERROSO
  • Descritores:CRIME; AMEAÇA; MEDO OU INQUIETAÇÃO ; ART.º 153.º DO CÓDIGO PENAL
  • Sumário:I) Após a revisão do Cód. Penal de 1995, o crime de ameaça não exige que, em concreto, o agente tenha provocado medo ou inquietação, isto é, que tenha ficado afetada a liberdade de determinação do ameaçado, bastando que a ameaça seja suscetível de a afetar.

    II) O crime de ameaça deixou de ser um crime de resultado e de dano.