Acordão de 2015-03-23 (Processo n.º 341/12.4TABRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-03-23
  • Processo:341/12.4TABRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:TERESA BALTAZAR
  • Descritores:NULIDADE INSANÁVEL; LEITURA DA SENTENÇA ; AUSÊNCIA DE ARGUIDO NÃO NOTIFICADO
  • Sumário:A realização da audiência onde se procede à leitura da sentença na ausência do arguido, que para tal não foi notificado e sem que tenha sido tomada qualquer providência para obter tal comparência, constitui uma nulidade processual insanável, prevista no art. 119º, al. c) do C. P. Penal.