Acordão de 2015-03-23 (Processo n.º 258/12.2PCBRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-03-23
  • Processo:258/12.2PCBRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA TEIXEIRA E SILVA
  • Descritores:LOCAL DA PRATICA DO CRIME ; ELEMENTO NÃO ESSENCIAL DA ACUSAÇÃO; INEXISTÊNCIA DE NULIDADE
  • Sumário:I) A falta de indicação do lugar da prática do crime não pode determinar a rejeição da acusação até porque a omissão desse elemento, não equivale a uma acusação que «não contém a narração dos factos».

    II) Por isso, impõe-se a revogação da decisão recorrida que julgou nula e rejeitou por manifestamente infundada a acusação deduzida contra o arguido, por não fazer referência ao lugar da prática do ilícito.