Acordão de 2015-02-19 (Processo n.º 5439/12.6TBBRG.G2)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-02-19
  • Processo:5439/12.6TBBRG.G2
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO SANTOS
  • Descritores:DIREITO DE PREFERÊNCIA; COMPROPRIETÁRIO; FACTO JURÍDICO SUPERVENIENTE
  • Sumário:I- A titularidade do direito de preferência legalmente outorgado ao comproprietáario de coisa indivisa pressupõe que o preferente tenha a posição jurídica de comproprietário, não apenas no momento da celebração do contrato de compra e venda, como também no momento «substantivo» em que se subjectiva o direito a exercer a referida preferência.

    II - Por outra banda, porque a qualidade de comproprietário integra a fattispecie constitutiva do direito de prelação que emerge do artº 1409º, nº1, do CC, constituindo assim verdadeira condição da acção a que alude a norma substantiva imediata ( a do artº 1410º, do CC ), então inevitável é que o demandante a possua logo à data da respectiva propositura , que não tão só num momento posterior, e em razão v.g. de uma situação hipotética e futura, designadamente porque, na sequência por exemplo da celebração de uma escritura de partilhas, veio então a obter a acima referida qualidade de comproprietário.
    III- Todavia, porque a celebração de uma escritura de partilhas no decurso da acção consubstancia facto jurídico superveniente atendível, vindo a Autora a obter através da mesma a qualidade de comproprietária invocada logo na petição como integrando a causa petendi , a qual de resto detinha já aquando do contrato de alienação que é objecto do direito de prelação invocado [ logo, a celebração da escritura de partilhas posteriormente à propositura da acção não teve por desiderato único a atribuição do referido direito à autora, antes o respectivo facto constitutivo já existia na titularidade da Autora ao tempo da alienação ] e porque em razão do artigo 2119º, do Código Civil, após a partilha, cada um dos herdeiros é considerado, desde a abertura da herança, sucessor único dos bens que lhe foram atribuídos, o reconhecimento do direito de preferência à Autora é inevitável.