Acordão de 2015-02-19 (Processo n.º 4732/07.4TBBCL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-02-19
  • Processo:4732/07.4TBBCL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO SANTOS
  • Descritores:CAMINHO PÚBLICO; UTILIDADE PÚBLICA
  • Sumário:I - É entendimento uniforme do STJ aquele que considera que o Assento do S.T.J. de 19-4-89 , nos termos do qual “são públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do público”, carece de uma interpretação restritiva, devendo esta última ser efectuada no sentido de a publicidade dos caminhos exigir ainda a sua afectação à utilidade pública , e consistindo a utilidade pública no facto do uso do caminho visar a satisfação de interesses colectivos de certo grau ou relevância.
    II - Não se concluindo pela satisfação de interesses colectivos de certo grau ou relevância, e não permitindo outrossim a factualidade provada considerar que o caminho foi legitimamente apropriado por pessoa colectiva de direito público, por esta último passando v.g. a ser administrado, inevitável é a improcedência do pedido de reconhecimento judicial de que concreto caminho é público , ou um bem dominial possuído por entidade pública.