Acordão de 2015-02-12 (Processo n.º 3720/13.6TBBCL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-02-12
  • Processo:3720/13.6TBBCL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MANUEL BARGADO
  • Descritores:INVENTÁRIO; HOMOLOGAÇÃO; PARTILHA; CASO JULGADO MATERIAL
  • Sumário:I – A sentença homologatória da partilha em processo de inventário forma caso julgado material quanto às questões condicionantes ou modeladoras da forma de efectivação dessa partilha, relativamente às quais não tenha ocorrido remessa dos interessados para os meios comuns.

    II – Deste modo, se a partilha, expressa no mapa respectivo homologado por sentença, assentou no pressuposto de que uma determinada parcela era comum ao prédio da autora e ao prédio dos réus, não pode em acção posterior voltar a discutir-se se aquela parcela era ou não comum.
    III – Tanto mais quando no processo de inventário foi dada oportunidade aos interessados de se pronunciarem sobre essa questão.