Acordão de 2015-01-29 (Processo n.º 275/10.7TBPTB.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-01-29
  • Processo:275/10.7TBPTB.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JORGE TEIXEIRA
  • Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL; RESPONSABILIDADE BANCÁRIA; RESPONSABILIDADE CONTRATUAL; PRAZO PRESCRICIONAL
  • Sumário:I- À responsabilidade civil do Banco (intermediário financeiro), é aplicável o regime específico previsto no artigo 324.º, n.º 2, do Código dos Valores Mobiliários, e, no caso de existência de culpa leve ou levíssima, é aplicável o prazo de prescrição é de dois anos, previsto no artigo 324.º, n.º 2, do Código de Valores Mobiliários.

    II- E, tratando-se de dolo ou culpa grave, é aplicável o prazo de prescrição de 20 anos, previsto no artigo 309.º do Código Civil.
    III- Revelando-se, em sede de responsabilidade contratual, inaplicável o prazo prescricional previsto no artigo 498.º do Código Civil.