Acordão de 2015-02-26 (Processo n.º 987/11.8TTVCT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-02-26
  • Processo:987/11.8TTVCT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MANUELA FIALHO
  • Descritores:ACIDENTE DE TRABALHO; SEGURANÇA NO TRABALHO; NEXO DE CAUSALIDADE
  • Sumário:1 - A aplicabilidade do disposto no Artº 18º da LAT pressupõe a concorrência de dois requisitos: (1) que sobre o empregador recaia o dever de observar determinadas regras de segurança, cuja observância teria, provavelmente, impedido a consumação do evento e (2) que entre essa conduta omissiva e o acidente intercorra um nexo de causalidade adequada.
    2 - Tendo-se concluído pela inobservância de determinadas regras aplicáveis ao exercício da atividade, mas não se provando o nexo de causalidade entre a inobservância e o acidente ocorrido, não se pode concluir pela responsabilidade agravada da empregadora.