Acordão de 2015-02-26 (Processo n.º 243/11.1TTBCL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-02-26
  • Processo:243/11.1TTBCL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MANUELA FIALHO
  • Descritores:TRIBUNAL DO TRABALHO; COMPETÊNCIA MATERIAL; ACIDENTE; CONTRATO EMPREGO-INSERÇÃO
  • Sumário:O Tribunal do trabalho não dispõe de competência, em razão da matéria, para conhecer de um acidente sofrido no âmbito de execução de um contrato Emprego Inserção, celebrado ao abrigo da Portaria 128/2009 de 30/01.