Acordão de 2015-01-29 (Processo n.º 761/10.9TBEPS.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-01-29
  • Processo:761/10.9TBEPS.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CARVALHO GUERRA
  • Descritores:CONTRATO DE SEGURO; TOMADOR; DEVER DE AVISO PRÉVIO
  • Sumário:É ao tomador do seguro que cumpre o dever de informar o segurado do teor das cláusulas contratuais gerais constantes do contrato.