Acordão de 2015-01-29 (Processo n.º 482/14.3YLPRT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-01-29
  • Processo:482/14.3YLPRT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HELENA MELO
  • Descritores:INSOLVÊNCIA; RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS; ACÇÃO DECLARATIVA; EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
  • Sumário:1. . O processo de insolvência, enquanto execução de vocação universal, visa a salvaguarda da igualdade (de oportunidade) de todos os credores perante a insuficiência do património do devedor. Para obter pagamento dos seus créditos os credores do insolvente têm sempre que deduzir a sua reclamação no processo de insolvência (artº 90º do CIRE) e tal reclamação é obrigatória, ainda que os credores tenham a seu favor uma sentença onde lhes é reconhecido determinados direitos de crédito (artº 128 nº 3 do CIRE).
    2. . Sendo necessário que os apelantes, para obterem pagamento, tenham sempre que reclamar o seu crédito no processo de insolvência, o que fizeram, e considerando que os créditos que pretendiam ver reconhecidos na presente acção foram também reconhecidos no processo de insolvência, não se vislumbra qualquer utilidade no prosseguimento da presente acção, pelo que a instância deverá ser declarada extinta por inutilidade superveniente da lide.