Acordão de 2015-01-29 (Processo n.º 80/12.6TBBCL-G.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-01-29
  • Processo:80/12.6TBBCL-G.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HELENA MELO
  • Descritores:TEMAS DA PROVA; CASO JULGADO FORMAL; DIREITO DE RETENÇÃO; EMBARGOS DE TERCEIRO; OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO; RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS; INSOLVÊNCIA; ARRENDATÁRIO
  • Sumário:1. . Constituindo os temas da prova, tal como já se entendia relativamente aos factos assentes e à base instrutória, um suporte de trabalho para o julgamento, estabelecendo as linhas mestras da discussão, não se forma sobre o mesmo caso julgado formal, nada impedindo que o juiz, no início do julgamento, restrinja os temas da prova, se entender que é inútil para a decisão da causa um dos temas em discussão.
    2. . E no início do julgamento em 1ª instância, se o juiz considerar que não foram indicados todos os temas da prova, poderá ainda fazê-lo, concedendo às partes um prazo para, se assim o entenderem, indicarem novas testemunhas. A expectativa das partes tem sempre que ser acautelada , de modo a permitir o amplo exercício do contraditório e de defesa.
    3. . O direito de retenção, direito real de garantia não concede ao seu titular a faculdade de embargar de terceiro no processo de insolvência, assim como não lhe concede o direito de embargar de terceiro na execução movida contra o proprietário do bem, mas apenas o de reclamar o respectivo crédito nessa execução, onde será exercido com prevalência aos demais credores (artºs 786 nº 1 b) e 788º nº 1 do CPC). O titular do direito de retenção deverá reclamar o seu crédito na insolvência no prazo fixado para a reclamação (artº 128º do CIRE) ou posteriormente, nos termos do artº 146º do CIRE e não pode socorrer-se de embargos de terceiro para obstar à entrega do bem, com fundamento no direito de retenção.
    4. . Os embargos de terceiro são o meio processual adequado para o arrendatário do bem vendido a terceiro no processo de insolvência, deduzir oposição à ordem judicial para entregar o bem.