Acordão de 2015-02-05 (Processo n.º 74/12.1TBVVD.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-02-05
  • Processo:74/12.1TBVVD.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERNANDO FERNANDES FREITAS
  • Descritores:OMISSÃO; NEXO DE CAUSALIDADE; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
  • Sumário:I - O art.º 662º. do C.P.C. configura a reapreciação da decisão da matéria de facto dando-lhe a configuração de um novo julgamento. Assim, não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, na reapreciação da matéria de facto, a Relação avalia livremente todas as provas carreadas para os autos e valora-as e pondera-as, recorrendo às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus próprios conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se delas para formar a sua própria convicção.

    II – Em sede de responsabilidade civil extracontratual, no que se refere às condutas omissivas, se é certo inexistir um dever genérico de evitar a ocorrência de danos, é indiscutível que o dever de agir para prevenir o perigo de dano de outrem impõe-se quando esse dever resulte da lei ou de um contrato de assistência ou de vigilância, ou quando o perigo de dano resulte de um facto praticado ou de uma situação mantida.
    III - A ilicitude tanto pode consistir na violação de um direito (absoluto) de outrem, como na violação de uma disposição legal destinada a proteger interesses alheios, ou ainda no incumprimento dos chamados deveres de segurança no tráfego que, porém, hão-de corresponder a uma norma de conduta cujo desrespeito seja havido como ilícito.
    IV - A causalidade, que funciona como pressuposto de responsabilidade civil e como molde para a fixação da indemnização, comporta as duas formulações da teoria da causalidade adequada – a positiva e a negativa, nos termos da qual o facto que actuou como condição do dano só não deverá ser considerado causa adequada do mesmo se, dada a sua natureza geral e em face das regras da experiência comum, se mostra indiferente para a verificação do dano, não modificando o “círculo de riscos” da sua verificação.
    V - Ainda que sejam as circunstâncias a definir a adequação da causa, para a produção do dano podem intervir outros factos, do próprio lesado ou de terceiro, sendo que ocorrendo um concurso de causas adequadas e simultâneas ou subsequentes qualquer dos autores é responsável pela reparação de todo o dano.