Acordão de 2015-02-05 (Processo n.º 344/09.6TCGMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-02-05
  • Processo:344/09.6TCGMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:EVA ALMEIDA
  • Descritores:PERMUTA ; DEMARCAÇÃO; PRÉDIO CONFINANTE; NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL; ABUSO DE DIREITO
  • Sumário:I - A “permuta” ou cedência de pequenas áreas de terreno entre prédios confinantes para o acerto de estremas (demarcação extrajudicial), não está sujeita às exigências de forma previstas para a alienação de imóveis.

    II - A invocação da nulidade de negócio, com fundamento na inobservância da forma legal, efectuada por quem propôs o negócio e criou na contraparte uma situação de confiança, com base na qual esta tomou disposições ou organizou planos de vida, que lhe acarretarão danos se a confiança legítima vier a ser frustrada, constitui abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium.
    III- Embora a doutrina e a jurisprudência entendam, maioritariamente, que o abuso de direito não poderá obstar à declaração da nulidade, sendo apenas fundamento da obrigação de indemnizar, é defensável que, quando as circunstâncias do caso concreto apontem para “uma clamorosa ofensa do princípio da boa-fé e do sentimento geralmente perfilhado pela comunidade, o abuso de direito sirva de válvula de escape, tornando válido o acto formalmente nulo, como sanção do acto abusivo”.