Acordão de 2015-02-23 (Processo n.º 1201/12.4PFAMD.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-02-23
  • Processo:1201/12.4PFAMD.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERNANDO MONTERROSO
  • Descritores:IMPEDIMENTO; IMPEDIMENTO POR PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO; RECUSA; REENVIO DO PROCESSO
  • Sumário:I) O âmbito de protecção da norma constante do artº 40º, do CPP está em impedir que o julgamento seja feito por juiz que já se implicou pessoal e directamente com a determinação da sanção «justa» para o caso.
    II) No caso dos autos, tendo o juiz discordado da sanção proposta pelo Ministério Público ao arguido, apesar de não haver recusado o processo sumaríssimo, é manifesto que se encontra impedido de intervir no julgamento subsequente desse mesmo arguido.
    III) Daí que se justifique a declaração de impedimento, que é oficiosa, nos termos do artº 41º do CPP, com o consequente reenvio dos autos à 1ª instância para que seja realizada nova audiência de discussão e julgamento.