Acordão de 2015-02-23 (Processo n.º 83/12.0GBBGC.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-02-23
  • Processo:83/12.0GBBGC.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOÃO LEE FERREIRA
  • Descritores:CONDENAÇÃO; CRIME; ARGUIDO; ATENUAÇÃO DA PENA; SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
  • Sumário:I) A expressão “imagem negativa” do arguido porque desacompanhada de quaisquer acontecimentos “exteriores” ou “psíquicos”, não deve estar incluída na enunciação da matéria de facto da sentença.

    II) É que, para além do mais, trata-se de uma expressão de significado vago e impreciso, insusceptível de permitir o exercício do direito ao contraditório.
    III) Ressaltando do quadro factual apurado que o comportamento do arguido revela significativa persistência de vontade e uma considerável organização de meios e mesmo hierarquia, com divisão de tarefas de armazenamento, doseamento, embalagem e venda por diversas outras pessoas, considerando a particular intensidade das exigências de prevenção geral no crime de tráfico de estupefacientes, ainda que de canábis, pela dependência que estas substâncias podem induzir, pelas nefastas consequências que provocam na saúde e na vida dos consumidores e pelas incidências de ordem social que o consumo fomenta, impõe-se concluir pela não aplicação, in casu, da atenuação especial da pena.