Acordão de 2015-02-23 (Processo n.º 224/11.5JABRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-02-23
  • Processo:224/11.5JABRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ISABEL CERQUEIRA
  • Descritores:PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL; NULIDADE INSANÁVEL; ACTO PROCESSUAL; INVALIDADE
  • Sumário:I) A declaração de nulidade insanável do 1º interrogatório do arguido detido, nos termos da alínea c) do art.º 119º do CPP, não afecta de invalidade todos os actos processuais subsequentes.

    II)É que nenhum destes actos, nem mesmo o relatório policial, ou a acusação deduzida, ou o julgamento efectuado dependem funcionalmente daquele 1º interrogatório, que poderia até não ter existido.