Acordão de 2015-01-22 (Processo n.º 2299/09.8TBBCL-M.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-01-22
  • Processo:2299/09.8TBBCL-M.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FILIPE CAROÇO
  • Descritores:RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE; IMPUGNAÇÃO; ÓNUS DE ALEGAÇÃO; CONTRADITÓRIO
  • Sumário:1. Embora se presuma iuris et de iure que as situações taxativamente previstas sob as alíneas a) a i) do nº 1 do art.º 121º do CIRE (causas de resolução incondicional de atos jurídicos em benefício da massa insolvente) são prejudiciais à massa, dispensando a lei também a má-fé, o fundamento de resolução considerado pelo Administrador da Insolvência tem que ser invocado e ficar razoavelmente identificado e explicitado na declaração resolutiva extrajudicial que tenha lugar, de modo a que o destinatário com legitimidade para a sua impugnação possa exercer cabalmente o seu direito ao contraditório e à sua defesa quando invoca a ilicitude e visa a ineficácia do ato resolutivo.
    2. Além disso, havendo que alegar e provar na ação o requisito da má fé do transmissário do bem objeto da compra e venda, nos termos do art.º 124º do CIRE e do art.º 343º, nº 1, do Código Civil, o Administrador da Insolvência não pode deixar de referir suficientemente na carta resolutiva que envia ao comprador os factos concretos essenciais em que faz assentar a sua má fé.