Acordão de 2015-01-15 (Processo n.º 924/13.5TBVVD-C.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-01-15
  • Processo:924/13.5TBVVD-C.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HELENA MELO
  • Descritores:CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL; CRÉDITO LABORAL; HIPOTECA; PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO; PREFERÊNCIA LEGAL
  • Sumário:1. .Os créditos da segurança social que gozam de privilégio imobiliário geral não preferem à hipoteca.

    2. .O privilégio imobiliário especial de que gozam os créditos dos trabalhadores, conferido pela alínea b) do nº 1 do artº 333º do CT abrange os imóveis que integram o estabelecimento onde os trabalhadores exerceram a sua actividade, entendendo-se nesta expressão não apenas o local físico onde o trabalhador exerce a sua actividade, mas todos os imóveis que integram o estabelecimento, independentemente do local onde efectivamente o trabalhador exerce ou exerceu as suas funções, pelo que abrange a loja hipotecada referida nos recibos de vencimento dos trabalhadores e nas facturas emitidas pelos fornecedores e as fracções identificadas como garagens, situadas no mesmo prédio, sejam estes locais utilizados para o estacionamento de veículos, seja para serem utilizados como armazém da insolvente.
    3. . Tais créditos preferem à hipoteca.