Acordão de 2015-01-15 (Processo n.º 171/13.6TBTMC-I.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-01-15
  • Processo:171/13.6TBTMC-I.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTERO VEIGA
  • Descritores:EXPROPRIAÇÃO; INDEMNIZAÇÃO; CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO; AVALIAÇÃO PRÉVIA; BASES DA AVALIAÇÃO PRÉVIA ; DOCUMENTAÇÃO
  • Sumário:I - A junção dos critérios formulados pela entidade expropriante, base da formação da sua vontade na fase prévia, não estando em causa a interpretação da vontade, não reveste interesse e poderia vir a constituir uma inibição para este em futuras expropriações e negociações, causando dano ao princípio da liberdade contratual, na vertente de livre formação da vontade.

    II – Justifica-se, assim, a não admissibilidade de junção de tal documento da expropriante aos autos de expropriação.