Acordão de 2015-01-15 (Processo n.º 3604/12.5TBBCL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-01-15
  • Processo:3604/12.5TBBCL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CARVALHO GUERRA
  • Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; ESTADO; ACTO ADMINISTRATIVO; APREENSÃO DE VEÍCULO; PROCESSO; CRIME; DANO; DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO; PARALISAÇÃO DE VEÍCULO; INDEMNIZAÇÃO
  • Sumário:I - A responsabilidade civil extracontratual do estado encontra-se hoje regulada pela Lei n.º 67/2007 de 31 de Dezembro, que não prevê expressamente a responsabilidade por factos lícitos, mas a mesma emana das normas e princípios constitucionais, como seja a garantia da propriedade privada e a igualdade dos cidadãos na repartição dos encargos públicos.

    II - Tal responsabilidade abrange não só os danos resultantes de actos administrativos propriamente ditos, em que a administração prevê já a verificação do dano, como ainda os acidentais, isto é, aqueles que derivam de operações materiais da administração, como sejam de obras e trabalhos públicos.
    III - O dever reparatório do Estado encontra-se limitado pela anormalidade e especialidade do dano.