Acordão de 2015-01-15 (Processo n.º 931/13.8TBVCT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-01-15
  • Processo:931/13.8TBVCT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MANUEL BARGADO
  • Descritores:CONTRATO DE SEGURO; SEGURO DE VIDA; DECLARAÇÃO; FALSAS DECLARAÇÕES; ANULABILIDADE; CONTRATO
  • Sumário:I – O tomador do seguro está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para apreciação do risco pelo segurador, ainda que as mesmas não sejam solicitadas em questionário fornecido pelo segurador - art. 24º, nºs 1 e 2, do novo regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto - Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril (LCS).
    II - Contrariamente ao que sucedia com o revogado artigo 429º do Código Comercial, só o comportamento doloso do segurado conduz à anulabilidade do contrato, como decorre inequivocamente do nº 1 do art. 25º da LCS.
    III – Não obsta à existência de falsas declarações prestadas pelo segurado, a circunstância de ter sido um funcionário do banco tomador do seguro a preencher o questionário clínico fornecido pela seguradora e assinado pelo segurado.
    IV - A anulabilidade do contrato de seguro prevista no art. 25º, nº 1, da LCS não exige a verificação de um nexo de causalidade entre as declarações emitidas e a doença que vitimou o segurado.