Acordão de 2015-01-15 (Processo n.º 143/13.0TBVLN.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-01-15
  • Processo:143/13.0TBVLN.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:RAQUEL REGO
  • Descritores:ACIDENTE DE VIAÇÃO; ACIDENTE DE TRABALHO; SUBROGAÇÃO; PAGAMENTO; PRESCRIÇÃO; CONTAGEM DOS PRAZOS
  • Sumário:I – Já antes da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, era de sub-rogação e não de regresso, o direito do empregador ou da sua seguradora que houver pago a indemnização pelo acidente simultâneamente de viação e de trabalho.

    II – Tal direito só pode ser exercido após o pagamento.
    III - O único requisito para aplicação do nº3 do artigo 498º é o que decorre do facto ilícito constituir crime, sujeito a prazo mais longo do que o dos nºs 1 e 2 da mesma disposição, sendo irrelevante o facto de ter havido ou não procedimento criminal.
    IV - O prazo de prescrição conta-se apenas a partir do cumprimento.