Acordão de 2015-01-15 (Processo n.º 70/13.1TBMLG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-01-15
  • Processo:70/13.1TBMLG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO SOBRINHO
  • Descritores:CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO; ACIDENTE DE VIAÇÃO; DANO; CAUSAS DE EXCLUSÃO DA CULPA; NÃO IMOBILIZAÇÃO DO VEÍCULO
  • Sumário:I – A não imobilização do veículo em consequência de derramamento de água por rotura do radiador e sinalização de sobreaquecimento do motor, originando a sua avaria total enquadra-se na situação de agravamento dos danos prevista como causa de exclusão contratual no âmbito de contrato de seguro facultativo.

    II – São devidas pela seguradora as despesas inerentes ao parqueamento do veículo na oficina reparadora dos danos causados por acidente de viação abrangido por contrato se seguro.