Acordão de 2015-01-26 (Processo n.º 31/09.5GCHV.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2015-01-26
  • Processo:31/09.5GCHV.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ISABEL CERQUEIRA
  • Descritores:RELATÓRIO PERICIAL; SENTENÇA; FUNDAMENTAÇÃO; REENVIO
  • Sumário:I) Se a indemnização por facto ilícito penal é regulada quantitativamente e nos pressupostos pela lei civil, já não é nos aspectos processuais, sendo neste domínio regulada pelo processo penal.
    II) Estando no processo penal, a prova pericial, em princípio, subtraída à livre apreciação do julgador e perante a existência de dois relatórios periciais elaborados pela mesma entidade pública, a divergência quanto a um deles só poderia ter sido fundamentada com base em esclarecimentos a ambos os peritos, o que no caso em apreço, não foi feito.
    III) A decisão recorrida está, assim, ferida do vício do erro notório na apreciação da prova, o que implica o reenvio parcial dos autos para novo julgamento».